Introdução
Até chegarmos a RPV do INSS percorremos um longo caminho de problemáticas do sistema brasileiro que envolvem a necessidade de se judicializar os benefícios previdenciários e assistenciais.
Em outras palavras, é necessário adentrar na justiça para fazer valer o direito do cidadão, e requerer que os benefícios que deveriam ser concedidos e resolvidos diretamente no INSS sejam atendidos e solucionados através de decisões judiciais. Onerando e tumultuando o sistema.
Nesse artigo abordaremos e tentaremos compreender e analisar o problema da judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais no contexto brasileiro e principalmente a jornada até a criação da RPV do INSS.
Direito Previdenciário, o que é?
O direito previdenciário é a área do direito que estuda o direito social, ou seja, o direito do cidadão.
Seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, previsto na Constituição Federal.
Para assim definir regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários.
Como por exemplo aposentadoria, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), pensão e outros.
Inclusive, caso você tenha um benefício que foi negado ou suspenso, ou tem dúvidas sobre os seus direitos previdenciários, a Central do Indeferimento pode te ajudar.
E porque a política previdenciária é a que mais demanda o judiciário?
A política previdenciária é uma das áreas que mais demanda o judiciário por diversos motivos, tais como:
Complexidade das normas: As regras previdenciárias são frequentemente complexas e sujeitas a interpretações diversas.
O que pode gerar conflitos e discussões entre os segurados e o INSS, levando à judicialização para esclarecer questões legais e garantir direitos .
Impacto direto na qualidade de vida: Os benefícios previdenciários têm um impacto significativo na qualidade de vida dos cidadãos. Especialmente em um país com desigualdades socioeconômicas como o Brasil.
Portanto, questões relacionadas a aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais são frequentemente contestadas judicialmente para garantir o acesso a esses direitos .
Ineficiência administrativa: Problemas na gestão e na prestação de serviços pelo INSS.
Como demora na análise de pedidos, indeferimentos injustificados e falta de transparência, podem levar os segurados a buscar soluções judiciais para obter seus benefícios de forma mais rápida e eficaz .
Divergências entre INSS e Judiciário: A falta de alinhamento entre as decisões administrativas do INSS e as interpretações judiciais sobre as normas previdenciárias pode gerar conflitos e aumentar a litigância nessa área, demandando assim, a intervenção do judiciário para resolver as controvérsias.
Dessa forma, esses fatores contribuem para tornar a política previdenciária uma das áreas mais judicializadas no Brasil.
Refletindo ainda a importância dos benefícios previdenciários e assistenciais para a população e os desafios enfrentados na sua implementação e gestão.
Como isso impacta o sistema judiciário?
A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais impacta o sistema de justiça no Brasil de diversas formas, tais como:
Sobrecarga do sistema judicial: O grande volume de processos relacionados à judicialização desses benefícios contribui para a sobrecarga dos tribunais, aumentando a demanda por recursos e tempo dos magistrados.
Complexidade processual: A judicialização desses benefícios envolve questões técnicas e jurídicas específicas, o que pode tornar os processos mais complexos e demorados. Exigindo expertise dos profissionais envolvidos no sistema de justiça.
Desafios de coordenação entre esferas administrativa e judicial: A divergência entre as decisões administrativas e judiciais sobre normas previdenciárias pode gerar desafios de coordenação e interpretação das leis. Impactando a eficiência e a uniformidade das decisões.
Impacto financeiro: A judicialização desses benefícios pode gerar custos adicionais para o Estado, tanto em termos de despesas judiciais quanto de possíveis revisões e ajustes nos sistemas previdenciários e assistenciais.
Incentivo à litigância: A cultura da judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais pode incentivar a busca por soluções judiciais em detrimento de alternativas administrativas. Criando um ciclo de litigância que impacta a eficiência do sistema.
Com isso, esses impactos evidenciam a complexidade e os desafios enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro diante da judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.
Conselho Nacional de Justiça
Não muito distante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o Departamento de Pesquisas Judiciárias, realizou um relatório de pesquisa sobre esse assunto. Com o intuito de analisar a atuação do Poder Judiciário e verificar onde está o problema e quais seriam as “soluções” para melhorar o sistema.
De tal forma que o CNJ apresentou algumas recomendações para lidar com a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais, tais como:
- Implementação de medidas para fortalecer a capacidade administrativa do INSS, visando reduzir a necessidade de judicialização por problemas de gestão e atendimento .
- Busca por soluções que melhorem a coordenação entre as esferas administrativa e judicial, a fim de reduzir divergências e conflitos na interpretação das normas previdenciárias.
- Estímulo ao uso de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, para reduzir a litigância excessiva e promover soluções mais rápidas e eficazes.
- Investimento em capacitação e formação de profissionais do sistema de justiça e da área previdenciária, visando melhorar a qualidade das decisões e a eficiência na análise dos casos .
- Promoção de campanhas de conscientização e educação sobre os direitos previdenciários e assistenciais, a fim de reduzir a busca desnecessária por soluções judiciais e incentivar o uso adequado dos recursos disponíveis .
Essas recomendações visam enfrentar os desafios decorrentes da judicialização nessa área e promover melhorias no sistema de justiça previdenciária e assistencial no Brasil.
RPV do INSS
Onde a RPV do INSS entra nessa história?
A RPV do INSS é resultado das decisões judiciais vindas desses processos previdenciários que não são resolvidos administrativamente.
Assim, após o beneficiário requerer seus direitos na justiça e ganhar, a modalidade de pagamento será através de uma RPV, que significa Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.
Ou seja, após ganhar o processo é gerado um título comprovando e exigindo do órgão seu direito de receber.
Os processos com ganhos de causa normalmente são referentes a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários.
As RPVs e os prejuízos aos cofres públicos
Como vimos, a cultura da judicialização incentiva a busca por soluções judiciais em detrimento de alternativas administrativas.
Criando, dessa forma, um ciclo de processos que impacta a eficiência do sistema.
Por consequência, isso pode gerar custos adicionais para o Estado. Tanto em termos de despesas judiciais quanto de possíveis revisões e ajustes.
Assim, conforme dados do G1, o pagamento das RPVs e dos atrasados do INSS geram um gasto extra aos cofres públicos. Que ultrapassam 80 milhões, só de correção monetária.
Com isso, quanto maior a lentidão do INSS em analisar e pagar os benefícios, maior o prejuízo gerado aos cofres públicos.
Conclusão
Em resumo, a judicialização dos benefícios previdenciários no Brasil evidencia a complexidade e os desafios enfrentados tanto pelo INSS quanto pelo sistema judiciário.
Afinal, a necessidade de recorrer à justiça para garantir direitos que deveriam ser administrativamente resolvidos sobrecarrega o judiciário e gera custos adicionais para os cofres públicos.
Assim, a implementação de RPV do INSS (Requisições de Pequeno Valor) surge como uma solução para assegurar o pagamento dos benefícios, mas também reflete os problemas estruturais do sistema previdenciário brasileiro.
Por fim, melhorias na gestão do INSS, maior coordenação entre as esferas administrativa e judicial, e a promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos são passos essenciais para reduzir a litigância e melhorar a eficiência do sistema.
